O blog do NPJ tem a finalidade de auxiliar na comunicação e informação dos acadêmicos de Direito da Faculdade SEAMA, em especial àqueles que já estão na fase de estágio. Leia e releia com atenção os avisos aqui anunciados e contate-nos em caso de dúvidas. Estamos aqui para lhe ajudar! Seja bem-vindo!
O SEAMAJURIS é o ESCRITÓRIO MODELO DE ADVOCACIA da Faculdade Seama. É através dele que os acadêmicos de direito tem suas primeiras experiências na área da advocacia. O atendimento é realizado a tods população carente, de forma gratuita. Os acadêmicos prestam o atendimento, elaboram as petições e acompanham o andamento do processo. Como sede do Núcleo de Prática Jurídica, ainda é no SEAMAJURIS que são recebidas as atividades de estágio todos os semestres. A responsável pelo SEAMAJURIS, é a advogada e Coordenadora do NPJ, Gabriela Scheibe.
Coordenadores do Curso de Direito:Luiz Antônio Pivoto Fornari e Rafael Bueno Barboza/ Coordenadora do NPJ: Gabriela Scheibe/ Advogados: Ana Augusta Corrêa Carneiro e Mário Célio Costa Gonçalves/Colaboradora: Ana Célia Vales/ Em caso de dúvidas ou sugestões entre em contato conosco: Faculdade Seama, Av. Nações Unidas, nº 1201- 68908-126/ Macapá - AP/ Fone: (0 xx-96) 2101-5257/ E-mails: gscheibe@seama.edu.br ou acvsilva@seama.edu.br
Aqueles que desejarem fazer estágio no SEAMAJURIS, por gentileza me procurar. Vaga de monitoria com bolsa de R$ 200,00 (com desconto na mensalidade da Faculdade). Turno: manhã.
A COORDENADORA DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA FACULDADE SEAMA, nomeada pelo Parecer No. 34/2009, de 08/04/2009, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º Fixar o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para efeito de carência dos clientes do SEAMAJURIS, sendo OBRIGATÓRIA a apresentação de comprovante de renda para demandar nova ação processual, devendo ser o valor da remuneração mensal do cliente de montante igual ou inferior a importância fixada.
Art. 2º Fica VEDADO o atendimento a alunos, funcionários e professores da Faculdade Seama e Colégio Seama, tendo em vista a caracterização do Escritório-Modelo SEAMAJURIS como prestador de serviços jurídicos gratuitos a pessoas carentes.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Macapá-AP, 25 de março de 2010.
GABRIELA SCHEIBE Coordenadora do Núcleo de Prática Jurídica
Neste sábado, dia 27/03, ocorre a 10ª e primeira edição já realizada este ano do “Programa Sábado Também é Dia de Conciliar”. A ação ocorrerá no horário das 8h às 13h, no Fórum Desembargador Leal de Mira. O convite é da Sub-Chefe de Secretaria do Juizado Microempresa, Aldicéia da Silva Monteiro. Os acadêmicos que desejarem participar, deverão comparecer ao Fórum, no Juizado Central, no dia 27/03, as 8h e procurar a servidora Aldicéia para efetuar sua inscrição. Após o término das atividades, será expedida declaração comprovando a participação do aluno. O convite é estendido a todos os acadêmicos da Faculdade Seama, que poderão participar voluntariamente do Programa. Confira a matéria publicada no site do Tribunal de Justiça, com mais informações sobre o evento:
"O Juizado Especial Cível Central da Comarca de Macapá, realiza no último sábado deste mês de março (27/03) a 10ª e primeira edição já realizada este ano do “Programa Sábado Também é Dia de Conciliar”. A ação ocorrerá no horário das 8h às 13h, no Fórum Desembargador Leal de Mira.
A programação é destinada à busca da composição em centenas de processos do Juizado da Micro e da Pequena Empresa, objetivando com que seja oportunizado o resgate das dívidas contraídas no comércio local. Nesta etapa, a “Ação” vem com a temática “Sábado Também é Dia de Negociar”, que pretende que os devedores possam negociar com seus credores e assim restabelecer seu crédito na praça. Novamente, abre-se importante oportunidade para quem está inadimplente de comparecer à Justiça e sentar à mesa de negociação, pagando com descontos ou parcelando as dívidas que por uma razão ou outra deixou de executar seu débito.
O objetivo do programa é garantir maior presença do Estado-Juiz e criar maior espaço de acesso à Justiça. Realizar periodicamente audiências de conciliação nos dias de sábado traduz que a Justiça também está acessível nestes dias e, ainda, que quer fomentar a cultura do diálogo e contribuir para a resolução dos conflitos através de meios não adversários. O programa acredita que esta é uma forma de racionalizar a administração de conflitos e também de ajudar e contribuir para o acesso de um maior número de pessoas à justiça, então em situação de conflito advindos das complexas relações que se deflagram cotidianamente nos grandes centros urbanos.
De acordo com a Juíza Sueli Pini, a proposta é intermediar entre o devedor e o lojista ou comerciante para que haja uma composição em que os dois lados sejam beneficiados. “Essa intermediação é importante porque de um lado está o comerciante que precisa receber para manter seu comércio, pagar seus empregados, renovar seus estoques e ter o cliente de volta; de outro está o consumidor que deseja e precisa pagar suas dívidas, negociando-as de uma forma que lhe seja possível honrar, e assim resgatar seu crédito e seu nome porque é muito lesivo para muitas pessoas não poder adquirir através de crediário e pagar parcelado o valor de suas compras ”, concluiu a Juíza.
Segundo informações do Juizado Especial Central, para a programação do Sábado Também é Dia de Conciliar”, estão agendadas 150 audiências. O Juizado informa que a participação de colaboradores voluntários é bem vinda. Compareça e integre este mutirão.
Assessoria de Comunicação Social do TJAP Macapá, 18 de março de 2010."
Vem aío VII Concurso de Artigos Científicos e a III Mostra Científica do X Colóquio de Iniciação Científica da Faculdade Seamaa ser realizado nos dias 20 e 21 de maio de 2010. Leia o edital e participe!!!
Aqueles que participaram da Ação Social junto à Escola Estadual Jesus de Nazaré no dia 29/08/2009 já podem retirar seu certificado junto a CAA - Central de Atendimento ao Aluno da faculdade Seama.
Como já é de conhecimento público e notório, a Faculdade Seama é uma instituição de ensino superior devidamente autorizada e credenciada, conveniada com a OAB (conforme a LDB - Lei de Diretrizes Básicas de Ensino, Lei nº 9.394/96) sendo instituição educacional particular dotada de normas e regras internas, como todas as outras instituições de ensino do país.
Assim, com base nas regras de diretrizes gerais da educação e OAB no Brasil, o curso de Direito da Seama segue as normas gerais de educação, ensino e práticas de estágio.
Assim, você mesma poderá verificar no Estatuto da OAB (Lei 8.906/94):
Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),
[...]
§ 2º O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1º, na forma do regimento geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.
II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.
Ainda, no REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB:
CAPÍTULO IV
DO ESTÁGIO PROFISSIONAL
Art. 27. O estágio profissional de advocacia, inclusive para graduados, é requisito
necessário à inscrição no quadro de estagiários da OAB e meio adequado de aprendizagem
prática.
§ 1º O estágio profissional de advocacia pode ser oferecido pela instituição de ensino
superior autorizada e credenciada, em convênio com a OAB, complementando-se a carga
horária do estágio curricular supervisionado com atividades práticas típicas de advogado e
de estudo do Estatuto e do Código de Ética e Disciplina, observado o tempo conjunto
mínimo de 300 (trezentas) horas, distribuído em dois ou mais anos.
§ 2º A complementação da carga horária, no total estabelecido no convênio, pode ser
efetivada na forma de atividades jurídicas no núcleo de prática jurídica da instituição de
ensino, na Defensoria Pública, em escritórios de advocacia ou em setores jurídicos públicos
ou privados, credenciados e fiscalizados pela OAB.
§ 3º As atividades de estágio ministrado por instituição de ensino, para fins de
convênio com a OAB, são exclusivamente práticas, incluindo a redação de atos processuais
e profissionais, as rotinas processuais, a assistência e a atuação em audiências e sessões, as
visitas a órgãos judiciários, a prestação de serviços jurídicos e as técnicas de negociação
coletiva, de arbitragem e de conciliação.
Desta forma, com base nas leis de diretrizes nacionais, é o que regulamenta o Manual do NPJ:
CAPÍTULO III
DOS PLANTÕES DE ATENDIMENTO
Art. 26. O Plantão é realizado pelos Estagiários devidamente matriculados nas disciplinas de Estágio Curricular Supervisionado I, II, III e IV, junto ao SEAMAJURIS – Escritório Modelo de Advocacia.
Parágrafo único – É obrigatória a inscrição do aluno no quadro de Estagiários da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção Macapá, devendo efetuar sua inscrição, aqueles que ainda não tiverem, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da efetivação da matricula da disciplina junto a Instituição de Ensino, sob pena de reprovação.
Parágrafo Segundo – Ficam dispensados da inscrição como estagiário da OAB, os acadêmicos que trabalham como Servidores Públicos da Justiça Estadual ou Federal e área das ciências jurídicas em geral, em virtude dos impedimentos arrolados na lei que regula o Convênio com a OAB.
Portanto, procurando seguir as normas básicas da educação e estágio profissional (nacionais), é que estamos na luta pela regularização das atividades de estágio e prática jurídica, bem como do Curso de Direito da Faculdade Seama propriamente.
A intenção da Coordenação do NPJ e do Curso de Direito é fazer com que se cumpram as leis, para que os acadêmicos da Seama se formem numa instituição que tenha a preparação adequada para o mercado de trabalho do Brasil.
Saliento, mais uma vez, que os acadêmicos que não apresentarem a cópia da carteira de estagiário dentro do prazo (30/04/2010), estão automaticamente REPROVADOS.
